| Título: |
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LEI Nº 16.272 30/09/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Introduz alterações na Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e na Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos, bem como estende os prazos a que se referem o "caput" e o § 1º do art. 1º da Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014. |
| Publicação: |
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DOC 01/10/2015 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 146/2015 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 56.954/2016 - Regulamenta o inciso I do § 5º do art. 9º da Lei nº 15.889/2013, acrescido por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.701/2003 - Altera a legislaçao do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.; (ver documento)
Lei nº 15.889/2013 - Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986; fixa, para efeitos fiscais, novos perímetros para a primeira e a segunda subdivisões da zona urbana do Município e dispõe sobre o Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano - IPTU.; (ver documento)
Lei nº 14.107/2005 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.; (ver documento)
Lei nº 16.097/2014 - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014; introduz alterações nas Leis nº 14.800, de 25 de junho de 2008, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e nº 13.207, de 9 de novembro de 2001. (ver documento)
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| Indexação: |
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ISS - Pagamento - Retenção na fonte - Prestação de serviço - Eventos - Base de cálculo - Alíquota - Exposição - Informática - Congresso - Valor - IPTU - Crédito tributário - Impostos - Tributos - Área construída - Imóvel - Conselho Municipal de Tributos - Revisão - Competência - Atribuição - Prazo - Programa de Parcelamento Incentivado - Regularização - Débito fiscal - Dívida Ativa - Regularidade fiscal - Regularização - Anistia - Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais - Multa - Convênio - Secretaria Municipal de Cultura - Projeto cultural - Incentivo a cultura - Parcelamento - Carnaval - Escola de samba |